Lei-PREF nº 2.688, de 15 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura - PREF
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2688
Ano
2023
Data
15/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Projeto de Lei nº 16/2023, que Altera o artigo 1° da Lei nº 1888/2016.
Indexação
Observação
Assuntos
- UTILIDADE PÚBLICA
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica