Lei-PREF nº 2.736, de 14 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura - PREF
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2736
Ano
2023
Data
14/09/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Projeto de Lei nº 61/2023, que da nova redação ao Art. 8º da Lei nº 2696/2023.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica