Resolução-GABPRES nº 3, de 19 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Gabinete do Presidente - GABPRES
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
3
Ano
2023
Data
19/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Projeto de Resolução nº 03/2023, que regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709/2018.
(Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de
Santa Maria de Jetibá-ES)
(Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de
Santa Maria de Jetibá-ES)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica