Lei-PREF nº 2.772, de 27 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura - PREF
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2772
Ano
2023
Data
27/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 060/2023, QUE ALTERA AS REDAÇÕES DOS ARTIGOS 10, 11 E 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 2644/2022.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica