Lei Complementar-PREF nº 2.803, de 03 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura - PREF
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
2803
Ano
2024
Data
03/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Projeto de Lei 19/2024 Cria a Guarda Municipal.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica