Lei Complementar-PREF nº 2.806, de 03 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura - PREF
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
2806
Ano
2024
Data
03/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Projeto de Lei 020/2024 - REGULAMENTA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CORREÇÕES ADEQUAÇÕES VENCIMENTOS SERVIDORES QUE FORAM REGIDOS E IMPACTADOS PELAS LEIS 43/1990, 46/1990, 611/2001
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica