Lei Complementar-PREF nº 2.820, de 31 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura - PREF
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
2820
Ano
2024
Data
31/05/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Projeto de Lei Complementar nº 12/2024, que revoga a Lei Complementar nº 924/2006.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica