Lei-PREF nº 2.831, de 11 de julho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura - PREF
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2831
Ano
2024
Data
11/07/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Projeto de Lei Nº11/2024, que assegura ao aluno com deficiência, prioridade na matrícula nas escolas mais próximas de sua residência em escolas municipais do Município de Santa Maria de Jetibá, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica