Lei-PREF nº 2.879, de 18 de fevereiro de 2025

Identificação Básica

Órgão

Prefeitura - PREF

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

2879

Ano

2025

Data

18/02/2025

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

18/02/2025

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

PROJETO DE LEI Nº 03/2025, DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.747, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023.

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Assuntos

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