Lei nº 2.139, de 26 de novembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2139
Ano
2018
Data
26/11/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 065/2018: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DAS TAXAS DEVIDAS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica