Lei Complementar-PREF nº 2.966, de 19 de novembro de 2025

Identificação Básica

Órgão

Prefeitura - PREF

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

2966

Ano

2025

Data

19/11/2025

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 058/2025 QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E COMPETÊNCIAS DA CONTROLADORIA GERAL INTERNA

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