Lei-PREF nº 2.975, de 16 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura - PREF
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2975
Ano
2025
Data
16/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 081/2025 QUEALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1944/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
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Anexos Norma Jurídica