Lei nº 1.999, de 19 de julho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1999
Ano
2017
Data
19/07/2017
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA A AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica