Lei nº 2.268, de 13 de novembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2268
Ano
2019
Data
13/11/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 062/2019: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE QUE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL FORNEÇA INFORMAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AOS SEGURADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- PREVIDÊNCIA SOCIAL
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Anexos Norma Jurídica