Lei nº 2.295, de 17 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2295
Ano
2019
Data
17/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 074/2019: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, FUNDOS E AUTARQUIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- DIÁRIAS
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Anexos Norma Jurídica