Lei nº 2.303, de 27 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2303
Ano
2019
Data
27/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 083/2019: CRIA GRATIFICAÇÃO PARA OS SERVIDORES QUE DESEMPENHEM ATIVIDADE DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO, LOTADOS NA VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL.
Indexação
Observação
Assuntos
- GRATIFICAÇÃO
- VIGILÂNCIA SANITÁRIA
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Anexos Norma Jurídica