Lei nº 2.326, de 07 de abril de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2326
Ano
2020
Data
07/04/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 010/2020: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica