Lei nº 2.342, de 15 de junho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2342
Ano
2020
Data
15/06/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 029/2020: REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 897/2006, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS "ROYALTIES” DO PETRÓLEO E DO GÁS NATURAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - CONPETROGÁS/SMJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- PETRÓLEO E GÁS
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Anexos Norma Jurídica