Lei nº 2.347, de 23 de junho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2347
Ano
2020
Data
23/06/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 023/2020: ALTERA O § 2º E DO § 3º DO ART. 2º, INCLUSÃO DO ART. 3º E ALTERAÇÃO DO ARTIGO 4º, DA LEI MUNICIPAL 995/2007, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL DE N.º 2182/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- PREVIDÊNCIA SOCIAL
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica