Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/49/20250813105429065.pdf da norma Lei Complementar-GABPRES nº 2.929, de 11 de agosto de 2025 (Lei Complementar-GABPRES nº 2.929, de 11 de agosto de 2025)
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Assunto do Anexo
DOM publicação da Lei Complementar 2929/2025 - edição 2823
Norma Juridica
Lei Complementar-GABPRES nº 2.929, de 11 de agosto de 2025