Anexos da Norma Juridica (Lei Complementar-GABPRES nº 2.929, de 11 de agosto de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 49 | 20250813105429065.pdf |
DOM publicação da Lei Complementar 2929/2025 - edição 2823
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