Matérias da Ordem do Dia (10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de lei ordinária executivo nº 12 de 2019
Processo: -
Autor: Hilario Roepke - Prefeito
Protocolo: 5
Turno: -
Texto original
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PROJETO DE LEI Nº 012/2019: CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL (CELAM), VINCULADA A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE (SECMAM). - - |
Aprovado |