1 - Projeto de lei ordinária executivo nº 5 de 2024
Autor: Hilario Roepke - Prefeito
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ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 005/2024, QUE ACRESCENTA O INCISO XXVIII NO ARTIGO 3º E ARTIGO 3º-A NA LEI MUNICIPAL Nº 1935/2016
(dispõe sobre interdições determinadas por Agentes de Proteção e Defesa Civil, pelo Coordenador da Defesa Civil ou Engenheiro Civil pertencente aos quadros de servidores da Administração Pública Municipal, aos proprietários ou possuidores de imóveis que estiverem em risco iminente, conforme avaliação preliminar)
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Matéria lida
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2 - Projeto de lei complementar executivo nº 11 de 2024
Autor: Hilario Roepke - Prefeito
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ENCAMINHA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011, QUE INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria lida
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3 - Projeto de lei ordinária executivo nº 14 de 2024
Autor: Hilario Roepke - Prefeito
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PROJETO DE LEI Nº 014/2024, QUE PROÍBE A FABRICAÇÃO, A COMERCIALIZAÇÃO, O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria lida
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4 - Projeto de lei complementar executivo nº 15 de 2024
Autor: Hilario Roepke - Prefeito
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2024 QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL PARA AJUSTE AO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) E DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS), CONFORME PREVISTO NAS LEIS FEDERAIS Nº 11.350, DE 2006, E Nº 13.708, DE 2018
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Matéria lida
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5 - Projeto de lei complementar executivo nº 16 de 2024
Autor: Hilario Roepke - Prefeito
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PROJETO DE LEI Nº 016/2024, QUE DISPÕE SOBRE O ENSINO DE MÚSICA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E CRIA O PROGRAMA POMERANO DE MÚSICA - PROPOMUS
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6 - Projeto de lei ordinária executivo nº 17 de 2024
Autor: Hilario Roepke - Prefeito
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ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 017/2024, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 169 DA LEI MUNICIPAL Nº 2133/2018.
(artigo 169 - é proibido o uso ou o emprego de fogo nas florestas e demais formas de vegetação, para atividades agrossilvopastoris, para simples limpeza de terrenos ou para qualquer outra finalidade, salvo se houver autorização expressa do órgão estadual competente.)
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Matéria lida
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7 - Projeto de lei ordinária executivo nº 18 de 2024
Autor: Hilario Roepke - Prefeito
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PROJETO DE LEI Nº 018/2024, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2110 DE 17 DE JULHO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal nº. 2110 de 17 de julho de 2018 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Artigo 2º O valor da gratificação é de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) mensais."
Art. 2º A gratificação instituída pela Lei Municipal nº. 2110 de 17 de julho de 2018 será
corrigida pelos mesmos índices e na mesma época das demais remunerações dos servidores públicos
municipais
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Matéria lida
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8 - Projeto de lei complementar executivo nº 19 de 2024
Autor: Hilario Roepke - Prefeito
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Projeto de Lei 19/2024 Cria a Guarda Municipal.
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Matéria lida
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9 - Projeto de lei complementar executivo nº 20 de 2024
Autor: Hilario Roepke - Prefeito
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Projeto de Lei 020/2024 - REGULAMENTA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CORREÇÕES ADEQUAÇÕES VENCIMENTOS SERVIDORES QUE FORAM REGIDOS E IMPACTADOS PELAS LEIS 43/1990, 46/1990, 611/2001
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Matéria lida
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10 - Projeto de lei complementar executivo nº 21 de 2024
Autor: Hilario Roepke - Prefeito
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PROJETO DE LEI 021/24 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 2511 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
(dispõe sobre média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições, atualizados monetariamente mensalmente)
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Matéria lida
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11 - Projeto de lei ordinária executivo nº 22 de 2024
Autor: Hilario Roepke - Prefeito
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ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 022/2024, QUE AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE ESPÍRITO SANTENSE- AEBES
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Matéria lida
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12 - Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 7 de 2024
Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora
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Projeto de Lei nº 07/2024, que concede abono salarial aos servidores do poder legislativo municipal.
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Matéria lida
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13 - Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 8 de 2024
Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora
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Projeto de Lei nº 08/2024, que revoga a Lei municipal nº 2680/2023, e dispõe sobre a gratificação dos servidores responsáveis pelo setor de compras.
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Matéria lida
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14 - Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 9 de 2024
Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora
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Projeto de Lei nº 09/2024, que revoga a Lei municipal nº 2679/2023, e dispõe sobre a gratificação dos servidores responsáveis pelo envio de remessas ao tribunal de contas.
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15 - Indicação nº 7 de 2024
Autores: Rogerio Schereder, Clóvis Braun, Joelio Abeldt
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Indicação Nº 07/2024, indica a reestruturação, atualização da mobília, equipamentos eletrônicos e restauração da oficina mecânica da Subprefeitura de São João de Garrafão, neste município.
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16 - Indicação nº 16 de 2024
Autores: Ilimar Vesper, Ana Paula Alves de Azevedo, Arlindo Repke
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Indicação nº 16/2024, indica a criação do programa "Prata da Casa".
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17 - Indicação nº 17 de 2024
Autor: Rogerio Schereder
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Indicação Nº 17/2024, Indica a construção de faixas elevadas em frente as escolas, neste Município.
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18 - Indicação nº 18 de 2024
Autor: Luciano Alves Da Silva
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Indicação Nº 18/2024, Indica o calçamento, drenagem e iluminação pública na Rua Alvina Tesch Eggert, com início a Rua Henrique Eggert., Situada em São Sebastião do Meio, neste Município.
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19 - Indicação nº 19 de 2024
Autor: Joel Ponath
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Indicação Nº 19/2024, Indica que disponibilize transporte para levar pessoas para doarem sangue em Vitória-ES.
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