Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de lei complementar executivo nº 48 de 2021 em 43ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (43ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de lei complementar executivo nº 48 de 2021
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 048/2021 - DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO COM O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DEMAIS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES EFETIVOS MUNICIPAIS, CÁLCULOS DE PROVENTOS, REAJUSTES, REGRAS DE TRANSIÇÃO E PENSÃO POR MORTE DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ, EM CONFORMIDADE COM A EC Nº 103/2019, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação