Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de lei complementar executivo nº 58 de 2022 em 31ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (31ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de lei complementar executivo nº 58 de 2022
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 058/2022: DEFINE FAIXAS MARGINAIS DOS CURSOS D’ÁGUA LOCALIZADOS NAS ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES, EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 10º § 1º DA LEI FEDERAL Nº 12.651 DE 25 DE MAIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação