Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 58 de 2022 em 45ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (45ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 58 de 2022
Projeto de lei nº 58/2022, que institui no Município de Santa Maria de Jetibá, o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como Pix e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação