Ordem do Dia/Expediente: 1 - Veto nº 1 de 2023 em 6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Veto nº 1 de 2023
Veto total ao Projeto de Lei Legislativo 58/2022, que institui no Município de Santa Maria de Jetibá, o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como Pix e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação