Matérias do Expediente (6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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Veto nº 1 de 2023
Processo: -
Autor: Hilario Roepke - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
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Veto total ao Projeto de Lei Legislativo 58/2022, que institui no Município de Santa Maria de Jetibá, o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como Pix e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária. - |
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