Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 16 de 2023 em 12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 16 de 2023
Projeto de Lei nº 16/2023, que Altera o artigo 1° da Lei nº 1888/2016.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação