Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de lei ordinária executivo nº 31 de 2023 em 30ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (30ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de lei ordinária executivo nº 31 de 2023
PROJETO DE LEI Nº 31/2023, QUE ALTERA A LEI Nº 1.175, DE 30 DE SETEMBRO DE 2009 (QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR E ALIENAR TERRENO, POR PERMUTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
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