Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 70 de 2023 em 42ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (42ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 70 de 2023

Projeto de Lei nº 70/2023, que revoga integralmente a Lei nº 2742/2023.

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