Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Resolução nº 4 de 2023 em 49ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (49ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 4 de 2023
Projeto de Resolução nº 04/2023, que dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 14.133/2021.
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