Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de lei ordinária executivo nº 3 de 2024 em 1ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (1ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de lei ordinária executivo nº 3 de 2024
ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO MENSAL AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO DO PODER EXECUTIVO PARA FINS DE CONTRATAÇÕES E PROCEDIMENTOS AUXILIARES PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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