Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de lei ordinária executivo nº 4 de 2024 em 5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de lei ordinária executivo nº 4 de 2024
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 004/2024 - ALTERAÇÃO COM A INCLUSÃO DO §3º. AO ART. 1º. DA LEI MUNICIPAL Nº 2.266/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(visa somente a inclusão mencionada do texto, considerando que não houve a previsão da data do pagamento das receitas das contribuições previdenciárias do décimo terceiro (13º) salário dos servidores, e com isso utilizando a previsão com a mesma data limite utilizada pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, constando na referida legislação limitando o pagamento com a data até o dia 20 de dezembro de cada exercício).
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