Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de lei ordinária executivo nº 14 de 2024 em 10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de lei ordinária executivo nº 14 de 2024
PROJETO DE LEI Nº 014/2024, QUE PROÍBE A FABRICAÇÃO, A COMERCIALIZAÇÃO, O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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