Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de lei complementar executivo nº 15 de 2024 em 10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de lei complementar executivo nº 15 de 2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2024 QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL PARA AJUSTE AO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) E DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS), CONFORME PREVISTO NAS LEIS FEDERAIS Nº 11.350, DE 2006, E Nº 13.708, DE 2018
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