Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 12 de 2024 em 15ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (15ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 12 de 2024
Projeto de Lei Complementar nº 12/2024, que revoga a Lei Complementar nº 924/2006.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação