Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 13 de 2024 em 22ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (22ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 13 de 2024
Projeto de Lei nº 13/2024, ASSEGURA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DEMAIS DEFICIÊNCIAS INTELECTUAIS, A PRIORIDADE NAS CONSULTAS COM PSIQUIATRA, PSICÓLOGO, CLÍNICO GERAL E DENTISTA NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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