Ordem do Dia/Expediente: 8 - Indicação nº 28 de 2024 em 22ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (22ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Indicação nº 28 de 2024
Indicação Nº 28/2024, Indica a execução da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no âmbito municipal, para expedir a Carteira de Identificação às Pessoas com o referido transtorno.
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