Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 2 de 2025 em 2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 2 de 2025
PROJETO DE LEI Nº 02/2025, DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT E ACRESCENTA O PARÁGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2696, DE 07 DE JUNHO DE 2023.
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