Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de lei complementar executivo nº 56 de 2025 em 28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de lei complementar executivo nº 56 de 2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 056/2025 ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE REVOGA O ARTIGO 268 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.876/2016, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXA DE EXPEDIENTE PELA EMISSÃO DE CARNÊS OU GUIAS DE IPTU.
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