Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de lei ordinária executivo nº 87 de 2025 em 42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de lei ordinária executivo nº 87 de 2025
PROJETO DE LEI Nº 087/2025, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR A CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL –OAB, SECCIONAL ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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