Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de lei ordinária executivo nº 91 de 2025 em 42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de lei ordinária executivo nº 91 de 2025
PROJETO DE LEI Nº 091/2025, QUE ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº. 2.887, DE 14 DE MARÇO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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