Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de lei ordinária executivo nº 24 de 2026 em 15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de lei ordinária executivo nº 24 de 2026
PROJETO DE LEI Nº 24/2026 QUE ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI Nº 2931 DE 20 DE AGOSTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação