Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de lei ordinária executivo nº 23 de 2026 em 16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de lei ordinária executivo nº 23 de 2026
PROJETO DE LEI Nº 23/2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR INTERVENÇÕES EMERGENCIAIS E PREVENTIVAS EM PROPRIEDADES PRIVADAS, MEDIANTE PARECER TÉCNICO DA DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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