Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de lei ordinária executivo nº 12 de 2019 em 6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de lei ordinária executivo nº 12 de 2019
PROJETO DE LEI Nº 012/2019: CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL (CELAM), VINCULADA A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE (SECMAM).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação