Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de lei ordinária executivo nº 57 de 2019 em 38ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (38ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de lei ordinária executivo nº 57 de 2019
PROJETO DE LEI Nº 057/2019, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS TAXAS PARA PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE ESPECÍFICO (REURB-E) e REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação