Matérias do Expediente (38ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de lei complementar executivo nº 56 de 2019
Processo: -
Autor: Hilario Roepke - Prefeito
Protocolo: 8
Turno: -
Texto original
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 056/2019, QUE ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1944/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - |
Não há resultado |
| 2 |
Projeto de lei ordinária executivo nº 57 de 2019
Processo: -
Autor: Hilario Roepke - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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PROJETO DE LEI Nº 057/2019, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS TAXAS PARA PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE ESPECÍFICO (REURB-E) e REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S). - |
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