Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de lei ordinária executivo nº 82 de 2019 em 48ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (48ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de lei ordinária executivo nº 82 de 2019
PROJETO DE LEI Nº 082/2019: DÁ NOVA REDAÇÃO A ALINEA “A” E “B” DO INCISO II, INCISOS III E IV E RENUMERA O PARAGRAFO ÚNICO E INCLUI O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 30 DA LEI MUNICIPAL Nº 602 DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação