Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de lei ordinária executivo nº 4 de 2020 em 2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de lei ordinária executivo nº 4 de 2020

PROJETO DE LEI Nº 004/2020 - ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.364 DE 13 DE JULHO DE 2011 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação